Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão colegiada.

Posterior ratificação pelo órgão colegiado.

Mandato outorgado em favor de advogados.

Apelações cíveis.

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado.

Agravo em embargos.

Ação de indenização. Alteração da política comercial no ano 2000.

Posterior rompimento do contrato de distribuição de produtos alimentícios de forma abrupta.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com indenização por danos materiais e morais.

Apelação cível. Agravo retido apresentado em momento oportuno e não ratificado nas razões de apelação

Mandado de segurança. Penhora.

Bloqueio de 20% dos proventos da aposentadoria. Vedação.

Ação indenizatória. Intempestividade da contestação. Revelia decretada em sentença.

Aplicação dos efeitos com a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Provas carreadas aos autos que apontam para a inveracidade dos fatos narrados na exordial.

Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito.

Impossibilidade.

Direito civil e processual civil. Natureza alimentar, mesmo quando se tratar de verbas de sucumbência.

Precedentes da corte especial e do Supremo Tribunal Federal. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor.

Agravo. Recurso ordinário em mandado de segurança.

Ato coator desprovido de assinatura. Prova pré-constituída.

Embargos de declaração da reclamada. Inexistência de omissão ou obscuridade.

Caráter infringente.

Ação de indenização. Dano moral configurado. Fato extintivo.

Bloqueio arbitrário de cartão de crédito.

Recurso especial. Processual civil. Confiabilidade.

Justa causa. Preservação da boa-fé e da confiança do advogado.

Excesso de penhora. Não configuração.

Saliente-se que, caso o bem alcance lance maior que o crédito, a executada receberá o valor excedente, não havendo qualquer prejuízo no que se refere ao valor da avaliação.

Processo civil. Revogação de procuração do advogado pela parte.

Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade.

SDI-1 afasta irregularidade de representação e garante exame de recurso da Braskem

A lei não exige que os estatutos ou contratos sociais das pessoas jurídicas acompanhem a procuração com cláusula ad judicia outorgada a seus advogados. Por essa razão, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não houve irregularidade de representação da Braskem S.A. em processo contra ex-empregado da empresa.

Cabe citação por edital para ciência da penhora na Justiça Trabalhista

Verba proveniente de seguro por acidente não é alcançada pela impenhorabilidade

Dano moral. Ofensas através de site de relacionamento. Responsabilidade civil objetiva.

Cuida-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Fernanda Rodrigues Nery em desfavor de Google Brasil Internet Ltda., asseverando, em síntese, que foi criada uma comunidade no site de relacionamento Orkut, de responsabilidade da ré, denominada "Fernanda Neri: Free Boys!!!!!!!", onde foi apresentada como prostituta.

Terceirização. Administração pública. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.